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Marta Bonifácio
Publicações
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Artigos (2)
Marta Bonifácio
Artigo ·
há 5 anos
Banco negou a pagar FGTS e Pis/Pasep de falecido, o que fazer?
Os herdeiros do trabalhador falecido podem sacar os saldos de suas contas do PIS /PASEP e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviços (FGTS), sem que haja necessidade de abertura de inventário, isso é...
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Marta Bonifácio
Artigo ·
há 5 anos
Mandado de Segurança
O Mandado de Segurança está previsto no Art. 5 , inciso LXIX da Constituição Federal . Visa proteger de forma preventiva ou repressiva os danos causados aos Direitos Fundamentais. Qualquer pessoa...
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